PORTARIA GM/MPO Nº 509, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal, crédito suplementar no valor de R$ 33.758.696,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 11.883, de 17 de janeiro de 2024, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4º, § 1º, incisos I e II, alínea "c"; e § 2º, inciso I, da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, e art. 52, § 2º, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, resolve:
Art. 1º Abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024), em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal, crédito suplementar no valor de R$ 33.758.696,00 (trinta e três milhões, setecentos e cinquenta e oito mil, seiscentos e noventa e seis reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abert ura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXOS
24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
24209 - Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada - S.A. - CEITEC
ANEXO I Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
| Programática | Programa/Ação/Localizador | Func | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | Valor |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Atividades | |||||||||
| 0032 20TP | Ativos Civis da União | 19 122 | 4.041.755 | ||||||
| 0032 20TP 0043 | Ativos Civis da União - No Estado do Rio Grande do Sul | 19 122 | 4.041.755 | ||||||
| F | 1-PES | 1 | 90 | 0 | 1000 | 4.041.755 | |||
| TOTAL - FISCAL | 4.041.755 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 4.041.755 | ||||||||
32000 - Ministério de Minas e Energia
32101 - Ministério de Minas e Energia - Administração Direta
ANEXO I Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
| Programática | Programa/Ação/Localizador | Func | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | Valor |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Atividades | |||||||||
| 0032 20TP | Ativos Civis da União | 25 122 | 2.251.568 | ||||||
| 0032 20TP 0053 | Ativos Civis da União - No Distrito Federal | 25 122 | 2.251.568 | ||||||
| F | 1-PES | 1 | 90 | 0 | 1000 | 2.251.568 | |||
| TOTAL - FISCAL | 2.251.568 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 2.251.568 | ||||||||
32000 - Ministério de Minas e Energia
32202 - Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM
ANEXO I Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
| Programática | Programa/Ação/Localizador | Func | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | Valor |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Atividades | |||||||||
| 0032 20TP | Ativos Civis da União | 22 122 | 1.000.000 | ||||||
| 0032 20TP 0001 | Ativos Civis da União - Nacional | 22 122 | 1.000.000 | ||||||
| F | 1-PES | 1 | 90 | 0 | 1000 | 1.000.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 1.000.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 1.000.000 | ||||||||
46000 - Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
46101 - Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos- Administração Direta
ANEXO I Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
| Programática | Programa/Ação/Localizador | Func | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | Valor |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Operações Especiais | |||||||||
| 0032 09HB | Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais | 04 846 | 15.000.000 | ||||||
| 0032 09HB 0001 | Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais - Nacional | 04 846 | 15.000.000 | ||||||
| F | 1-PES | 0 | 91 | 0 | 1000 | 15.000.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 15.000.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 15.000.000 | ||||||||
52000 - Ministério da Defesa
52101 - Ministério da Defesa - Administração Direta
ANEXO I Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
| Programática | Programa/Ação/Localizador | Func | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | Valor |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Atividades | |||||||||
| 0032 212B | Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes | 05 331 | 5.300 | ||||||
| 0032 212B 0001 | Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - Nacional | 05 331 | 5.300 | ||||||
| F | 3-ODC | 1 | 90 | 0 | 1000 | 5.300 | |||
| TOTAL - FISCAL | 5.300 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 5.300 | ||||||||
52000 - Ministério da Defesa
52111 - Comando da Aeronáutica
ANEXO I Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
| Programática | Programa/Ação/Localizador | Func | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | Valor |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Atividades | |||||||||
| 0032 212B | Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes | 05 331 | 9.974.504 | ||||||
| 0032 212B 0001 | Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - Nacional | 05 331 | 9.974.504 | ||||||
| F | 3-ODC | 1 | 90 | 0 | 1000 | 9.974.504 | |||
| TOTAL - FISCAL | 9.974.504 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 9.974.504 | ||||||||
63000 - Advocacia-Geral da União
63101 - Advocacia-Geral da União
ANEXO I Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
| Programática | Programa/Ação/Localizador | Func | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | Valor |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Atividades | |||||||||
| 0032 20TP | Ativos Civis da União | 04 122 | 1.362.758 | ||||||
| 0032 20TP 0001 | Ativos Civis da União - Nacional | 04 122 | 1.362.758 | ||||||
| F | 1-PES | 1 | 90 | 0 | 1000 | 1.362.758 | |||
| Operações Especiais | |||||||||
| 0032 09HB | Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais | 03 846 | 122.811 | ||||||
| 0032 09HB 0001 | Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais - Nacional | 03 846 | 122.811 | ||||||
| F | 1-PES | 0 | 91 | 0 | 1000 | 122.811 | |||
| TOTAL - FISCAL | 1.485.569 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 1.485.569 | ||||||||
26000 - Ministério da Educação
26101 - Ministério da Educação - Administração Direta
ANEXO II Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
| Programática | Programa/Ação/Localizador | Func | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | Valor |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Operações Especiais | |||||||||
| 0032 09HB | Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais | 12 846 | 15.122.811 | ||||||
| 0032 09HB 0001 | Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais - Nacional | 12 846 | 15.122.811 | ||||||
| F | 1-PES | 0 | 91 | 8 | 1000 | 15.122.811 | |||
| TOTAL - FISCAL | 15.122.811 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 15.122.811 | ||||||||
26000 - Ministério da Educação
26238 - Universidade Federal de Minas Gerais
ANEXO II Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
| Programática | Programa/Ação/Localizador | Func | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | Valor |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Atividades | |||||||||
| 0032 20TP | Ativos Civis da União | 12 364 | 4.041.755 | ||||||
| 0032 20TP 0031 | Ativos Civis da União - No Estado de Minas Gerais | 12 364 | 4.041.755 | ||||||
| F | 1-PES | 1 | 90 | 8 | 1000 | 4.041.755 | |||
| TOTAL - FISCAL | 4.041.755 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 4.041.755 | ||||||||
26000 - Ministério da Educação
26282 - Fundação Universidade Federal de Viçosa
ANEXO II Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
| Programática | Programa/Ação/Localizador | Func | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | Valor |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Atividades | |||||||||
| 0032 20TP | Ativos Civis da União | 12 364 | 1.362.758 | ||||||
| 0032 20TP 0031 | Ativos Civis da União - No Estado de Minas Gerais | 12 364 | 1.362.758 | ||||||
| F | 1-PES | 1 | 90 | 8 | 1000 | 1.362.758 | |||
| TOTAL - FISCAL | 1.362.758 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 1.362.758 | ||||||||
30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública
30108 - Departamento de Polícia Federal
ANEXO II Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
| Programática | Programa/Ação/Localizador | Func | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | Valor |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Operações Especiais | |||||||||
| 0032 0181 | Aposentadorias e Pensões Civis da União | 09 272 | 10.285.534 | ||||||
| 0032 0181 0001 | Aposentadorias e Pensões Civis da União - Nacional | 09 272 | 10.285.534 | ||||||
| S | 1-PES | 1 | 90 | 0 | 1001 | 10.285.534 | |||
| TOTAL - FISCAL | 0 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 10.285.534 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 10.285.534 | ||||||||
32000 - Ministério de Minas e Energia
32202 - Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM
ANEXO II Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
| Programática | Programa/Ação/Localizador | Func | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | Valor |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Atividades | |||||||||
| 0032 212B | Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes | 22 331 | 2.945.838 | ||||||
| 0032 212B 0001 | Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - Nacional | 22 331 | 2.945.838 | ||||||
| F | 3-ODC | 1 | 90 | 0 | 1000 | 2.945.838 | |||
| TOTAL - FISCAL | 2.945.838 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 2.945.838 | ||||||||
SIMONE TEBET